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1. CÓDIGO DE ÉTICA PARA PROFESSORES DE CANTO

        A. Ética pessoal

       Esperamos que os professores de canto ajam de maneira profissional e ética na representação de suas habilidades e em seus materiais de divulgação e promoção, e que conduzam-se de maneira a repercutir positivamente a categoria. Assim, cabe aos membros da categoria:

 

1. Agir honestamente, de uma maneira digna e profissional, e com qualificação compatível e devidamente documentada. Essa comprovação pode incluir diplomas acadêmicos e não-acadêmicos, prêmios, afiliações profissionais, e experiência pedagógica e profissional.

 

2. Buscar ensinar sempre com competência, demonstrando conhecimento de aspectos musicais gerais, pedagogia vocal, domínio dos estilos que leciona, assim como habilidades de performance.

 

3. Honrar sua responsabilidade de alcançar e manter o mais alto nível de competência profissional, empenhando-se na manutenção do conhecimento em relação à pedagogia vocal (pedagogia informada e criativa). Este conhecimento pode ser adquirido em formações específicas em instituições, universidades, conservatórios, etc.

 

4. Participar da PROCANTO assim como de suas atividades, as quais incluirão também capacitação e formação para professores de canto.

 

5. Estar atentos às leis e regulamentos aplicáveis em nosso país, especialmente as que tratam sobre direitos autorais e leis trabalhistas. Não devem encorajar o descumprimento das determinações das mesmas.

 

6. Ter comportamento responsável e ético ao usar mídias impressas, sociais ou digitais associadas à profissão e ao seu local de trabalho.

 

7. Não devem plagiar ou encorajar o plágio de conteúdo de seus colegas ou profissionais associados.

 

8. Honrar sua responsabilidade para com o público, promovendo a compreensão social da profissão e fornecendo informações embasadas e precisas em todas as comunicações envolvendo qualquer aspecto do seu trabalho.

 

9. Membros devem ser recurso e referência artística para as suas comunidades.

 

       B. Ética em relação aos estudantes

 

     Esperamos que os professores de canto fomentem excelência e aprendizado em um ambiente digno e profissional e que não haja: discriminação de nenhum tipo (racial/étnico, origem social, gênero, sexualidade, crenças, entre outros), assédio moral, sexual ou físico, insinuações ou favoritismo. Assim, cabe aos membros da categoria:

 

1. Evitar todo e qualquer tipo de discriminação, considerando os dispositivos legais vigentes.

 

2. Proporcionar um ambiente seguro de aprendizagem, mantendo limites no contato pessoal, psicológico e emocional com os estudantes, evitando assim também assédio moral. Este ambiente deve inibir insinuações que possam ser vistas como assédio sexual, inclusive em situações onde o próprio estudante encoraje ou peça uma interação deste tipo.

 

3. Respeitar a integridade pessoal e privada dos estudantes, não fornecendo informações confidenciais, a não ser no caso em que um sistema acadêmico ou legal exija a divulgação.

 

4. Comunicar e cumprir regras e expectativas em relação ao ambiente de trabalho de maneira clara, precisa e oportuna, mantendo o ambiente físico adequado em relação a condições de limpeza, higienização e organização.

 

5. No caso de ambiente de trabalho virtual, prezar por fornecer condições as mais adequadas possíveis a esse tipo de ensino, assim como facilitar o uso dessas ferramentas pelos alunos.

 

6. Estabelecer, manter e finalizar (quando for o caso) a sua relação com o estudante de maneira respeitosa e profissional.

 

7. Incentivar a transparência entre todas as partes envolvidas quando o estudante quiser buscar instrução de quaisquer professores de sua escolha, inclusive estudo simultâneo com outros profissionais.

 

8. Oferecer a melhor instrução e conselhos sobre carreira a todos os estudantes sob sua supervisão, e tratar cada estudante de maneira imparcial e respeitosa, levando em consideração diferenças em habilidades, estilos de aprendizado e motivação.

 

9. Evitar afirmações exageradas ou enganosas a respeito de perspectivas de carreira profissional em música que o estudante possa ter, ou obter. Não devem garantir performances, posições profissionais ou contatos favoráveis a não ser que tenham condições sine qua non de cumprir as promessas.

 

10. Honrar sua responsabilidade de manter o bem-estar das pessoas a quem servem profissionalmente, abraçando a diversidade e a inclusão e garantindo o acesso, a difusão e a promoção do ensino e da aprendizagem do canto lírico.

      C. Ética em relação aos colegas

 

    Esperamos que haja um ambiente de suporte e apoio mútuos entre os professores e também na relação com outros profissionais associados. Assim, cabe aos membros da categoria:

 

1. Evitar fazer declarações e julgamentos falsos ou que difamem outros colegas, tanto de forma verbal quanto escrita.

 

2. Em audições e competições, julgar de forma idônea e honesta. Se não puderem agir de tal forma, que se recusem a participar.

 

3. Esforçar-se por trabalhar em cooperação, transparência e em equipe multidisciplinar no caso da participação de algum outro profissional junto ao seu aluno (por razões médicas, técnicas, artísticas, pedagógicas, etc.).

 

4. Observar regras e regulamentações de instituições acadêmicas credenciadas no caso dessas terem precedência sobre esse Código de Ética.

 

5. Se surgirem conflitos éticos entre os membros e/ou organizadores deste código, dialogar diretamente entre si para resolver os problemas entre as partes envolvidas. Se o conflito persistir, as partes interessadas devem remeter-se à Associação.

2. ESTATUTO DA PROCANTO
 

 

 

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFESSORES DE CANTO - PROCANTO 

 

CAPÍTULO I 

  • DA ASSOCIAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO 

Art. 1 - Sob a denominação de PROCANTO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFESSORES DE CANTO, fica instituída uma Associação cultural, sem fins lucrativos, com sede à …………., e foro na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, a qual se regerá pelo presente estatuto. 

 

Art. 2 - A Associação tem por fim encorajar o ensino do canto, fomentar a integração e formação de professores de canto e reunir a classe em torno de discussões e ações pertinentes, obedecendo aos princípios estabelecidos em seus código de ética e regimento interno, além de promover a educação vocal e a pesquisa em todos os níveis, tanto no enriquecimento do público em geral quanto no avanço profissional dos professores e cantores. 

 

Art. 3 - A Associação, fundada em 03 de outubro de 2021, terá duração por prazo indeterminado. 

 

CAPÍTULO II 

  •  DOS MEMBROS 

 

Art. 4 - A Associação terá número ilimitado de membros, os quais não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais da mesma. 

 

Art. 5 - A Associação estará aberta a todas as pessoas idôneas, independentemente de origem, nacionalidade ou cidadania, que serão admitidas como associados a juízo da comissão de admissão. (vide art. 6 e 7) 

 

Art. 6 - Requisitos formais para tornar-se membro: 

1. Para brasileiros: ter CPF.

2. Para estrangeiros: número de passaporte válido. 

 

Art. 7 - Haverá as seguintes categorias de membros: 

1. MEMBROS FUNDADORES: os que assinarem a ata de fundação da entidade. 2. MEMBROS BENEMÉRITOS: aqueles que contribuírem com donativos feitos à Associação, de valor não inferior à anuidade, sujeitos à aprovação do Quadro Diretor. Ficam isentos de pagamento de taxa e contribuições, mas não podem exercer cargo nem votar. 

3. MEMBROS HONORÁRIOS: pessoas de destaque que tenham contribuído de alguma forma para a área de canto ou pedagogia vocal, escolhidos a critério da Comissão Curadora e aprovados pelo Quadro Diretor, e aqueles aos quais a Associação queira homenagear. Ficam isentos de pagamento de taxa e contribuições, mas não podem exercer cargo nem votar. 

4. MEMBROS EFETIVOS: professores de canto, devendo ser apresentados por 2 membros (2 fundadores, 1 membro fundador e 1 membro efetivo ou 2 membros efetivos), e/ou currículo profissional submetido à Comissão de Admissão para aprovação. Devem contribuir para a entidade com uma taxa de admissão e anuidade (contribuição anual). Podem votar e exercer cargos. 

5. MEMBROS CONTRIBUINTES: quaisquer pessoas interessadas em contribuir para a elevação do nível do ensino da arte vocal, podendo candidatar-se às categorias acima aqueles que preencherem os requisitos exigidos. Devem contribuir para a entidade com uma taxa de admissão e anuidade (contribuição anual). Poderão votar mas não exercer cargos. Membros contribuintes que participarem de duas reuniões seguidas podem também se tornar membros efetivos, se assim desejarem. 

6. MEMBROS REMIDOS: pessoas que tenham 65 anos ou mais, ou mais de 35 anos de contribuição à Associação, ficam isentos do pagamento da anuidade, podendo votar e exercer cargos. 

Parágrafo único: o valor da contribuição anual poderá ser modificado a critério do Quadro Diretor. 

SÃO DIREITOS DOS MEMBROS 

a) Submeter propostas (projetos, eventos, cursos, trabalhos acadêmicos etc.) para apreciação de uma comissão de avaliação, de acordo com os objetivos da Associação; 

b) Ser requisitado para compor bancas para concursos ou cursos, de acordo com critérios adotados pelo Quadro Diretor;

c) Ter preferência na inscrição para cursos e eventos promovidos pela Associação e acesso a descontos promocionais; 

d) Receber boletins informativos da Associação; 

e) Receber documento comprobatório correspondente à sua categoria. 

SÃO DEVERES DOS MEMBROS 

a) Zelar pela finalidade da Associação, contribuindo em todos os níveis para o enriquecimento do ensino do canto, incentivando seu desenvolvimento; b) Colaborar com a divulgação e expansão da Associação, zelando pelo cumprimento do presente Estatuto, do Regimento Interno e do Código de Ética; c) Estar em dia com o pagamento da contribuição anual, observando o disposto no Parágrafo Único do Art. 7; 

d) Comparecer às Assembleias Gerais ou reuniões convocadas; 

e) Respeitar e obedecer tanto o código de ética quanto o regimento interno da Associação, sob pena de advertência, suspensão ou exclusão após análise de relatório detalhado apresentado à uma comissão de ética, convocada pelo Quadro Diretor e assinado por 2 (dois) membros votantes e 1 (um) membro fundador. 

 

CAPÍTULO III 

  • DA ADMINISTRAÇÃO 

 

Art. 8 - A Associação, constituída de seu patrimônio, capital e negócios, será composta por: 

a) Quadro Diretor composto por 5 membros (incentivando a representação de pelo menos 3 regiões diferentes do Brasil), que terão poderes e total autoridade para agir em nome da Associação, dentro dos limites definidos por este estatuto. b) 2 (dois) diretores suplentes no caso das hipóteses previstas no art.10 deste estatuto. 

c) 2 Tesoureiros (principal e suplente). 

d) 2 Secretários (principal e suplente). 

e) Conselho Fiscal composto por 6 membros (3 principais e 3 suplentes). Art. 9 - Em relação à eleição dos membros:

a) Todos os membros da Administração, listados no Art.8, serão eleitos para um mandato de 2 anos votado em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos para mais um mandato, ou seja, ter somente dois mandatos consecutivos; 

b) Após esse período (no caso de reeleição ou não) deverão ficar um ano sem ocupar cargo, ou seja, ficarão inelegíveis por 12 meses, podendo ser eleitos novamente para qualquer cargo logo após; 

c) A elegibilidade do candidato depende de ele estar quite com os deveres descritos no Art. 7; 

d) Candidaturas serão individuais e deverão ser lançadas com até 15 dias de antecedência através de formulário específico divulgado digitalmente - através das redes sociais e convite nos grupos oficiais dentro do aplicativo Telegram - pela Associação; 

e) A posse será dada de forma definitiva e imediata, e a ocupação dos cargos se dará conforme especificado no Regimento Interno da Associação; 

f) Os candidatos eleitos ficarão isentos do pagamento da anuidade durante os respectivos mandatos; 

g) Em caso de não haver candidatos para determinado cargo, o mesmo será preenchido através de indicação do Quadro Diretor. 

Parágrafo Único: A composição do Quadro Diretor e dos demais cargos está sujeita a alterações estabelecidas no regimento interno da Associação, e aprovadas em Assembleia Geral. 

 

Art. 10 - Nos casos de vaga temporária, impedimento ou ausência de um membro do Quadro Diretor, este será substituído por um suplente, e assim sucessivamente. 

 

Parágrafo Único: No caso de vaga definitiva de qualquer membro do Quadro Diretor, esta será preenchida por um suplente, até convocação de Assembleia Geral, a ser realizada especialmente para eleição do novo membro do Quadro Diretor. 

 

Art. 11 - Compete aos membros: 

1) Quadro Diretor: 

a) Administrar a entidade, representando a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente; 

b) Elaborar e aprovar pautas de reuniões e Assembleia Geral;

c) Convocar com pelo menos 20 dias de antecedência e presidir (pelo menos um membro) a Assembleia Geral; 

d) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o estatuto, o regimento interno e as decisões da Assembleia Geral; 

e) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual, além de contas e balanço (anuais) para revisão e aprovação; 

f) Aprovar com o tesoureiro ordens de pagamento, títulos financeiros e afins que representem obrigações financeiras da Associação; g) Nomear comissões especiais e permanentes, assim como grupos de trabalho; 

h) Deliberar sobre a convocação de Assembleias Gerais; 

i) Autorizar a obtenção de empréstimos e a celebração de contratos. 

2) Diretores Suplentes: 

a) Substituir um membro do Quadro Diretor em todos os seus impedimentos. 3) Secretários: 

a) 1o Secretário: 

- A superintendência do processo de inscrição e manutenção da documentação de membros; 

- Lavrar as atas das reuniões e das Assembleias e assiná-las Juntamente com o Quadro Diretor; 

- manter em arquivo toda a documentação relativa às atividades da Associação; 

- Assessorar o Quadro Diretor, quando solicitado. 

b) 2o Secretário (suplente) 

- Substituir o 1o Secretário em todos os seus impedimentos; - Auxiliá-lo em seu trabalho no processo de inscrição e manutenção de membros e no arquivamento da documentação; 

- Assessorar o Quadro Diretor, quando solicitado. 

4) Tesoureiros: 

a) 1o Tesoureiro: 

- Arrecadar e contabilizar as anuidades dos associados e outras contribuições;

- Passar recibos de quitação e organizar os registros contábeis da Associação; 

- Receber verbas, taxa per capta e doações, escriturando-as devidamente em livro próprio; 

- A guarda dos bens sociais, a movimentação dos investimentos bancários mediante consulta aos membros do Quadro Diretor; 

- O pagamento, mediante recibo, de contas visadas pelo Quadro Diretor; a superintendência da escrituração; 

- Assinar ordens de pagamento, títulos financeiros e afins que representem obrigações financeiras da Associação, enviando um relatório mensal para o Quadro Diretor; 

- Elaborar a prestação anual de contas a ser aprovada em Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal. 

b) 2o Tesoureiro (suplente): 

- Substituir o 1o Tesoureiro em todos os seus impedimentos; 

- Auxiliá-lo em seu trabalho. 

Parágrafo Único: Qualquer quantia depositada em bancos só será levantada mediante transferências feitas com consentimento por escrito dos mesmos, assinado por maioria simples do Quadro Diretor e pelo 1o Tesoureiro. 

Art. 12 - Os diretores e membros não recebem remuneração de espécie alguma. 

Art. 13 - O Conselho Fiscal da Associação será composto por 3 titulares e 3 suplentes, eleitos em Assembleia Geral, vide art. 9. 

Parágrafo Único: Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu término. 

Art. 14 - Compete ao Conselho Fiscal: 

a) Supervisionar a execução dos programas e orçamentos. 

b) Realizar a fiscalização contábil e financeira da PROCANTO, incluindo a análise fiscal dos proponentes à categoria de membro benemérito. 

Art. 15 - A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes e membros e aplica sua renda no país, visando o cumprimento dos objetivos definidos neste estatuto.

 

CAPÍTULO IV 

  • DA ASSEMBLÉIA GERAL 

Art. 16 - A Assembleia Geral, presidida por um membro do Quadro Diretor, será composta de membros quites, e se reunirá anualmente para deliberar sobre assuntos relacionados à Associação. A sua convocação se fará mediante aviso aos membros, com antecedência de 15 (quinze) dias. 

Art. 17 - Havendo matéria urgente e mediante convocação do Quadro Diretor ou a requerimento da maioria absoluta dos membros presentes e quites (50% mais um), poderá ser realizada Assembleia Geral Extraordinária, em dia previamente designado, na forma do artigo anterior. 

 

Art. 18 - A Assembleia Geral funcionará com a presença de, no mínimo, 50% mais um dos membros quites, só podendo o membro ausente se fazer representar através de procuração feita em cartório. Cada membro só poderá representar 1 (um) outro membro. 

 

Art. 19 - Em caso de Assembleia digital: 

a) Poderão ser realizadas virtualmente, seguindo os mesmos pressupostos listados nos artigos anteriores; 

b) Os participantes deverão se identificar através do chat dentro da reunião virtual, informando o nome completo e cidade e estado de residência. 

c) Os documentos convocatórios deverão informar que a reunião será digital e que votações serão realizadas à distância através de sistema digital idôneo 

Parágrafo único: Se não houver quórum, a Assembleia reunir-se-á 30 minutos após, com qualquer número de membros quites presentes. 

 

Art. 20 - À Assembleia Geral compete: 

a) Eleger o Quadro Diretor e todos os outros membros da administração; b) Tomar conhecimento dos assuntos relacionados à Associação e do relatório da Quadro Diretor e aprová-los;

c) Examinar as contas, tomar providências sobre irregularidades da Administração, destituir membros da mesma por falta de exação no cumprimento de seus deveres e eleger novos membros. 

 

Parágrafo Único: Para destituição de membros da Administração será necessária a presença e ratificação de 50% mais um de membros quites no mínimo. 

  • DO PATRIMÔNIO SOCIAL 

Art. 21 - O patrimônio social será constituído por: 

a) Subvenções, donativos, contribuições dos membros e recursos advindos de quaisquer eventos promovidos pela Associação, visando sempre a concretização de seus objetivos. 

b) Bens móveis e imóveis que a sociedade possua ou venha a possuir. c) Quaisquer outros valores adventícios. 

 

CAPÍTULO V 

  • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 22 - Poderá ser formada extraordinariamente uma Comissão de Ética para a tomada de decisões em casos omissos às disposições previstas neste Estatuto, no Regimento Interno e no próprio Código de Ética da PROCANTO, quanto a questões de natureza ético-profissional envolvendo membros da associação. 

Parágrafo Único - Esta comissão será composta por 5 (cinco) membros efetivos disponíveis, sendo pelo menos 1(um) deles um membro fundador. 

Art. 23 - O presente estatuto somente poderá ser reformado em reunião da Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, em caráter extraordinário e com a presença de, no mínimo, 50% mais um de membros quites. 

Art. 24 - A Associação será extinta quando assim deliberar a Assembleia Geral Extraordinária, para esse fim especialmente convocada e com a presença de pelo menos 50% mais um dos membros quites. 

Parágrafo único: Extinta a Associação, o seu patrimônio será revertido em favor de uma instituição de caridade designada pela referida Assembleia.

Art. 25 - Aplicam-se nos casos omissos as disposições previstas para os casos análogos e não os havendo, os princípios do Código Civil.

 

 

 

 

REGIMENTO INTERNO PROCANTO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1o - O presente Regimento Interno tem por objetivo regulamentar o funcionamento da PROCANTO - Associação Brasileira de Professores de Canto, qualificada como uma associação civil de caráter social de direito privado, sem fins lucrativos, tendo como finalidade encorajar o ensino do canto, fomentar integração e formação de professores de canto e reunir a classe em torno de discussões e ações pertinentes.

 

§ 1o - O Regimento Interno define os procedimentos administrativos em conformidade com o Estatuto e o Código de Ética da instituição.

 

§ 2o - Aplica-se a este Regimento a legislação vigente relacionada.

 

Artigo 2o - Todas as áreas passíveis de atuação da PROCANTO estão descritas no Capítulo I do seu Estatuto.

 

Artigo 3o - Considerando a utilização de recursos advindos de anuidades, doações, benfeitorias, parcerias com pessoas físicas ou jurídicas e convênios com o poder público, em todos os atos realizados em nome da PROCANTO deverão ser observados os princípios da legalidade e da transparência no desenvolvimento de suas atividades.

 

Artigo 4o – Este regimento aplica-se a todas as áreas de gestão e de atuação da PROCANTO.


 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA FUNCIONAL E A SUA COMPOSIÇÃO

 

Artigo 5o - São instâncias administrativas, consultivas, deliberativas e de fiscalização da PROCANTO

  1. Assembleia Geral

  2. Quadro Diretor

  3. Secretaria

  4. Tesouraria

  5. Conselho Fiscal

 

Parágrafo Único – As instâncias deliberativas são a Assembleia Geral e o Quadro Diretor.

 

Artigo 6o - A Assembleia Geral é instância deliberativa composta por membros quites inscritos, na forma e condições estabelecidas neste Regimento Interno e no Estatuto.

 

Artigo 7o - O Quadro Diretor é um órgão colegiado de administração formado por 5 membros (incentivando a representação de pelo menos 3 regiões diferentes do Brasil), eleitos pela Assembleia Geral, que terão poderes e total autoridade para agir em nome da Associação, na forma e condições estabelecidas neste Regimento Interno e no Estatuto.

 

Artigo 8o - A Secretaria é um órgão administrativo composto por dois membros (um efetivo e um suplente), e suas designações estão previstas no artigo 11 do Estatuto.

 

Artigo 9o - A Tesouraria é um órgão administrativo e fiscalizador composto por dois membros (um efetivo e um suplente), e suas designações estão previstas no artigo 11 do Estatuto.

 

Artigo 10o - O Conselho Fiscal é um órgão consultivo e fiscalizador composto por três titulares e três suplentes, escolhidos dentre os associados e eleito pela Assembleia Geral, na forma e condições estabelecidas neste Regimento Interno e no Estatuto.


 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO

 

Artigo 11o - A Associação possui símbolos, cores e logotipos que a identificam, os quais devem ser preservados e utilizados em meios de comunicação, campanhas publicitárias e correspondência oficial.

 

Parágrafo Único - É atribuição do Quadro Diretor a definição e a regulamentação da logomarca e cores oficiais da Instituição.

 

Artigo 12o - A Associação organiza-se em grupos de trabalho específicos (com até 20 membros),  que corroboram para o seu bom funcionamento, quais sejam:

 

  1. Redes Sociais - responsável pelas publicações nas redes Instagram, Facebook e YouTube, monitoramento de respostas de e-mail e manutenção do website.

  2. Jurídico - responsável pela criação e manutenção do Estatuto, Regimento Interno, Código de Ética e eventuais documentos estruturais da Associação.

  3. Saúde e Voz - eventos, documentos ligados ao cuidado com a voz e afins.

  4. Eventos - criar, firmar e manter parcerias; criar e produzir eventos próprios da Associação.

  5. Comissão Curadora - avaliar e aprovar ou não divulgações de eventos como lives, congressos, cursos, encontros, para serem difundidos no Instagram/Facebook da Associação.

  6. Artigo - questionário - escrita de um artigo baseado nos dados coletados em questionário feito anteriormente.

  7. Áudio e aula on-line/presencial - divulgação e elaboração de material sobre ferramentas e tecnologias para aulas de canto e promoção de eventos sobre o tema.

  8. Voz Infantil - material e discussão sobre a pedagogia vocal específica para essa faixa etária e promoção de eventos sobre o tema.

  9. Regional - reunião de professores de todas as regiões do Brasil para discussão e criação de material específico sobre as especificidades regionais do ensino do canto, em busca de soluções para problemas próprios, além de promoção de eventos sobre o tema.

  10. Vozes Trans - material e discussão sobre a pedagogia vocal específica para esse grupo e promoção de eventos sobre o tema.

 

Parágrafo Único - As atividades meio e fim da PROCANTO, assim como documentos relativos aos Grupos de Trabalho citados acima, estão descritos nos documentos internos denominados Controle Interno (dentro do Google Drive da Associação), podendo ser revisados a qualquer momento.


 

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS, SEUS DIREITOS E DEVERES

 

Artigo 13o – As categorias de membros da Associação estão descritas no Estatuto. 

 

Artigo 14o - Os direitos dos membros estão descritos no artigo 7 do Estatuto:

 

Artigo 15o - É dever do sócio, além dos constantes do artigo 7 do Estatuto: tomar ciência dos seus direitos e deveres conforme o Estatuto, Regimento Interno e Código de Ética.

 

Parágrafo Único -  É responsabilidade dos membros da PROCANTO zelar pelo cumprimento da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno, do Código de Ética e das normas oriundas dos órgãos de direção da Associação.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS

 

Artigo 16o - Constituem-se em infração os atos praticados por membros de qualquer categoria, atentatórios à observância das normas, patrimônio e Código de Ética da Associação.

 

§ 1o. As penalidades classificam-se conforme os deveres dos membros dispostos no artigo 7 do estatuto.

a. Advertência - que poderá ser verbal ou escrita -  se aplica nos casos do descumprimento das normas internas, desrespeito ao Estatuto, ao Regimento Interno, ao Código de Ética e à legislação vigente.  

b. Suspensão –  se aplica nos casos de reincidência de infração já punida com advertência.

c. Exclusão – aplicável às infrações consideradas graves, como: reincidência em suspensão, tentativa ou participação em conluio para lesar os interesses da Associação.

 

§ 2o. O procedimento disciplinar, previsto nos artigos 7 e 21 do Estatuto, será conduzido pela Comissão de Ética, com o objetivo de apurar o fato determinado e aplicar a penalidade adequada.

 

§ 3o. As penalidades serão aplicadas pelo Quadro Diretor em conjunto com a Comissão de Ética, observado o direito ao contraditório  após apuração dos fatos.


 

CAPÍTULO VI 

DE VALORES e ISENÇÕES

 

Artigo 17o  – Membros contribuintes deverão pagar anualmente o valor estipulado pelo Quadro Diretor, de acordo com os critérios a seguir:

  1. pagamento à vista: R$110,00 (cento e dez reais) em parcela única, através de PIX ou transferência bancária (comprovante deve ser enviado para o e-mail da PROCANTO)

  2. pagamento parcelado (até 12x): R$120,00 (cento e vinte reais), através do aplicativo de pagamento PayPal. 

 

Artigo 18o - A referência geral para definição da anuidade será cerca de 10% do salário mínimo vigente.

 

Artigo 18o - Membros Beneméritos, Honorários e Remidos estarão isentos do pagamento da anuidade, de acordo com o artigo 7 do Estatuto.


 

CAPÍTULO VII

DO VOLUNTARIADO

 

Artigo 19o - Todo o trabalho realizado dentro da Associação é voluntário. 

 

Parágrafo Único – Devido à natureza do serviço prestado, a PROCANTO poderá implantar processo de seleção para candidatos ao voluntariado, buscando o perfil requerido para o

desenvolvimento de um projeto específico, ou para participar dos Grupos de Trabalho.

 

Artigo 20o - Os voluntários devem ser solidários com a comunidade assistida e também respeitar a cultura e os valores da Associação, submetendo-se às suas regras, especialmente em relação ao Código de Ética.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PARCERIAS E FORMAS DE CUSTEIO

 

Artigo 21o - Toda e qualquer parceria será firmada com a anuência do Quadro Diretor

e formalizada por meio de instrumento específico para a sua finalidade.

 

Artigo 22o - A Associação poderá participar de eventos realizados por entidades públicas ou privadas, nacional ou internacionalmente, com a apresentação de projetos alinhados com os objetivos da PROCANTO.

 

Artigo 23o - A realização de campanhas para arrecadação e o recebimento de doações de qualquer natureza só poderão ser efetuados por pessoas previamente autorizadas pelo Quadro Diretor.


 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Artigo 24o - A eleição do Quadro Diretor e dos outros membros da Administração, assim como do Conselho Fiscal, é realizada pela Assembleia Geral, a cada dois anos, em conformidade com os artigos 9, 13, 16, 17 e 18 do Estatuto.

 

Artigo 25o - Os candidatos aos cargos deverão apresentar suas propostas com antecedência de no mínimo 30 dias úteis ao pleito e deverão estar em dia com suas obrigações como membro associado.

 

Artigo 26o - Poderão ser candidatos a cargo eletivo os membros que estejam incluídos em

uma das seguintes categorias de sócios: fundadores, efetivos e remidos, conforme artigo 7 do Estatuto.

 

Artigo 27o - Os demais membros que constem do banco de dados da PROCANTO e sejam filiados há menos de 3 (três) meses anteriores à data de realização da Assembleia Geral

convocada para eleição, poderão votar mas não poderão concorrer a cargo eletivo. 

 

Parágrafo Único - Após esse período mínimo de 3 (três) meses como associado, o membro poderá concorrer a qualquer cargo.

 

Artigo 28o - Compete a um dos membros do Quadro Diretor ou o seu substituto instalar  e presidir a Assembleia Geral Extraordinária para a eleição, conforme disposto no artigo 19 do estatuto, designando secretário, escrutinadores e fiscais necessários ao acompanhamento dos trabalhos de votação.

 

Artigo 29o - Todo membro presente deverá se identificar e assinar a lista de presença, que deverá ser rubricada pelo Presidente e o Secretário da Assembleia Geral Extraordinária para a eleição.

 

Artigo 30o - Serão eleitos os candidatos que receberem a maioria simples dos votos, escrutinados e auditados mediante tecnologia aplicada a processos eleitorais virtuais.

 

Artigo 31o - Após a proclamação dos eleitos, será dada a posse, pelo Quadro Diretor atual, e lavrar-se-á Ata que será assinada pelos recém-eleitos.


 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 32o - Todo o material de natureza intelectual ou artística produzido por um ou mais membros no exercício de suas atividades na Associação, fica cedido à mesma mediante autorização por escrito, com direito de uso, transformação e adaptação de acordo com os interesses da PROCANTO.

 

Artigo 33o - Não é permitida a exposição de fotos ou filmagens de quaisquer pessoas por parte da Associação, salvo autorização prévia, conforme os termos da lei sobre uso de imagem e voz.

 

Artigo 34o - Os bens materiais e imateriais da Associação são para uso exclusivo em serviço, sendo proibida a sua utilização em caráter particular.

 

Artigo 35o - Sugestões, críticas ou denúncias sobre irregularidades na PROCANTO devem ser enviadas ao email específico (procantobr@gmail.com) onde serão encaminhados ao Quadro Diretor que tomará as providências cabíveis.

 

Parágrafo único – Denúncia anônima poderá ser realizada diretamente no site da PROCANTO (www.procanto.com.br), no formulário dentro da aba “CONTATO”, e será analisada pelo Quadro Diretor, que dará o tratamento correto da denúncia garantindo o sigilo absoluto e,  havendo indícios, determinando a sua apuração.

 

Artigo 36o - O presente Regimento Interno entrará em vigor quinze dias após a sua

aprovação pela Assembleia Geral, devendo ser tornado público para todos os membros.

 

Artigo 37o - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas neste Regimento Interno, no Estatuto e no Código de Ética serão dirimidos pelo Quadro Diretor, que poderá alterá-lo no todo ou em parte, mediante convocação de Assembleia específica.

 
3. REGIMENTO INTERNO